2. Questões de Concurso

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Durante a tramitação das leis orçamentárias, os vereadores de uma câmara municipal solicitaram apoio técnico para compreender a função de cada instrumento de planejamento governamental. O objetivo era alinhar a análise legislativa às competências constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a integração entre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica de uma câmara municipal realizou reunião para alinhar procedimentos relativos à organização do orçamento. O presidente solicitou orientação técnica sobre a correta aplicação das disposições da Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei nº 4.320/1964:
Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias constitui:
Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
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