Questões de Concurso

Princípio orçamentário pelo qual a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, de todos os órgãos, de todas as entidades, de todos os fundos e de todas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público: 

No âmbito do planejamento governamental, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve observar a abrangência das esferas orçamentárias de acordo com a natureza jurídica e a autonomia financeira das entidades. Considere que o Governo Federal esteja finalizando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e precise consolidar as informações das seguintes unidades:

I. Comando da Aeronáutica: Órgão da Administração Direta.

II. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): Autarquia Federal.

III. Banco do Brasil S.A.: Empresa de Economia Mista que não recebe recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

Considerando o regime constitucional e legal vigente (CF/88, LRF e MCASP), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento orçamentário dessas entidades na LOA. 

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal Brasileira, constitui um importante instrumento de planejamento governamental, permitindo definir metas da administração pública para despesas de capital. O período de abrangência de um PPA é 

Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual 

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.