Questões de Concurso
Filtrar
1.230 Questões de concurso encontradas
Página 69 de 246
Questões por página:
Questões por página:
A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos
próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A
emenda estadual preservou a sistemática de integração e
compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu
exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria
do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela
União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade
social. Para o próximo exercício, essa entidade programa
investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a
serem financiados integralmente com recursos próprios gerados
por sua atividade empresarial.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe
técnica da Assembleia Legislativa do Estado Alfa classificou como
discricionárias todas as despesas que não estivessem vinculadas a
obras públicas ou novos investimentos. Com isso, incluiu nessa
categoria despesas com pessoal ativo, benefícios previdenciários e
obrigações legais já assumidas pelo ente. O Tribunal de Contas foi
instado a se manifestar sobre a adequação dessa classificação.
À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo
que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua
elaboração deveria contar com participação popular, de modo que
as deliberações populares passariam a vincular a proposta
orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
