2. Questões de Concurso

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A Lei nº 4.320, de 1964, estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, sendo a base para a gestão orçamentária no Brasil. Conforme dispõe o Artigo 2º dessa legislação, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, devendo obedecer aos seguintes princípios orçamentários:
O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da
De acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?
O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?
A Lei Orçamentária desempenha papel fundamental no planejamento e na execução das finanças públicas, devendo apresentar de forma organizada as receitas e despesas governamentais, além de observar princípios específicos previstos na legislação. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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