2. Questões de Concurso

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O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos, 
O princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predica 
A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)
Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre: 
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