2. Questões de Concurso

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Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000) incorporou a transparência fiscal como parâmetro estruturante. Considerando essa evolução, qual proposição traduz de forma mais rigorosa a função contemporânea dos princípios orçamentários?
A Lei nº 4.320/1964, em seu art.35, institui regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são empenhadas. Kohama (2020) interpreta essa sistemática como expressão de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante disso, qual alternativa reflete com precisão o regime orçamentário brasileiro?
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira a respeito das leis orçamentárias é a seguinte:
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A lei orçamentária anual compreenderá
Sobre os componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art.165, §5º da Constituição Federal, é correto afirmar que
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