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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de:
Conforme Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, assinale a alternativa correta.
De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:
Encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém
Sobre as finanças públicas, marque a opção INCORRETA: