Questões de Concurso

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie os seguintes itens:

I. A LOA é o instrumento responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

II. A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

III. A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Através da Lei Orgânica, tem-se definido que o Poder Executivo deve apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do cumprimento das finanças públicas, considerando, por exemplo:

I. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
II. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou as seguintes situações:
I - Equívoco na estimativa da Receita Orçamentária, prevendo um valor superior ao valor que deveria constar na proposta.
II - Como forma de compensar a redução da receita, o Poder Legislativo pretende reduzir a dotação para serviços da dívida (juros da dívida pública).
III - A proposta orçamentária contém um montante de valor para posterior abertura de crédito adicional suplementar.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que:

Sobre orçamento público, avalie as sentenças:
I - O orçamento público é documento basilar de uma democracia, na medida em que garante aos representantes do povo e aos próprios cidadãos a fiscalização prévia, concomitante e posterior das receitas e das despesas a serem realizadas pelos governantes e pelos agentes públicos em geral.
II - Cada vez mais, o Estado utiliza o orçamento público para equilibrar as demandas políticas, econômicas e sociais.
III - No Estado Democrático de Direito, os representantes do povo elaboram e aprovam o orçamento público conforme as regras de um processo legislativo especial que culmina na edição das leis orçamentárias.
IV - Enquanto o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do quadriênio vindouro, a LDO analisa o cenário fiscal com o objetivo de selecionar as prioridades e de direcionar a elaboração do orçamento anual.
V - A LOA define as receitas e as despesas para o exercício financeiro seguinte, sendo organizadas, internamente, de acordo com os vários tipos de classificação orçamentária.
Após a análise, pode-se afirmar: 

Princípios orçamentários são as proposições orientadoras que balizam os processos orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários, avalie as sentenças:

I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.
III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.
VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.

Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar: