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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Compete à lei complementar disciplinar
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o modelo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal para o período 2008-2011, a alternativa que expressa, de modo mais completo, o conteúdo que os relatórios anuais de avaliação devam evidenciar é: