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Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito do orçamento público, sua conceituação, ciclo orçamentário, exercício financeiro,
princípios, divisões e mecanismos, considere as afirmações abaixo.
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as
alternativas.
( ) De iniciativa do Poder Legislativo, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a única exceção a essa regra, a autorização para abertura de créditos suplementares.
( ) Os membros do congresso nacional, detêm a prerrogativa de apresentar emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, podendo alocar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, valores estes que integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
( ) Prescinde de autorização legislativa, a abertura de crédito suplementar ou especial.
( ) De iniciativa do Poder Legislativo, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a única exceção a essa regra, a autorização para abertura de créditos suplementares.
( ) Os membros do congresso nacional, detêm a prerrogativa de apresentar emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, podendo alocar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, valores estes que integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
( ) Prescinde de autorização legislativa, a abertura de crédito suplementar ou especial.
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Financeiro
O que caracteriza uma alteração na Lei
Orçamentária Anual (LOA)?
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Financeiro
No que diz respeito ao orçamento público, qual
das alternativas abaixo está INCORRETA?
Concurso:
FUMSSAR - RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Constituição Federal e jurisprudência do STF, analise as
assertivas a seguir:
I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
Quais estão corretas?
I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
Quais estão corretas?
