2. Questões de Concurso

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No que se refere à gestão patrimonial no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:
Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,
A lei de orçamento anual
Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos.
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