Questões de Concurso

Assinale a alternativa que apresenta os itens que integrarão a Lei de Orçamento.  

Por mais bem elaborado que seja o processo de planejamento da Lei Orçamentária Anual, poderá haver casos de imprevistos ou de dotações que se mostram insuficientes no curso da execução orçamentária. Em tais casos, o remédio é o crédito adicional. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos válidas para abertura de créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964. Além desta, também podem ser utilizados recursos advindos de anulação, parcial ou total, de outras dotações, bem como os provenientes de operações de crédito autorizadas.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados à cobertura de insuficiências em dotações já previstas na LOA. Sua vigência é restrita ao exercício em que foi aberto.
III. Os créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no segundo semestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 

O Município de Verdejante aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, incluindo todas as receitas e despesas previstas. No entanto, durante a execução orçamentária, a prefeitura arrecadou valores superiores aos estimados com a cobrança de impostos municipais. Diante do excesso de arrecadação, o prefeito decidiu utilizar esses recursos extras para conceder auxílios financeiros diretos a comunidades carentes, sem previsão na LOA. Essa medida, embora bem-intencionada, foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado por violar um princípio orçamentário fundamental, que exige que toda receita e despesa constem no orçamento. Trata-se do: 

Com base na Constituição Federal de 1988, classifique as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.

(_) O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

(_) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(_) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orça mento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

(_) A abertura de crédito suplementar ou especial in depende de autorização legislativa quando houver indicação da fonte de recursos.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o conteúdo obrigatório da Lei do Orça mento, assinale a alternativa correta.