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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Montalvânia-MG, insatisfeito com a falta de transparência na gestão dos recursos públicos municipais, deseja entender como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atua na fiscalização dos atos da Câmara Municipal. Ele busca informações sobre os mecanismos de controle e as responsabilidades desse órgão.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Durante uma fiscalização realizada na prefeitura de Montalvânia, um auditor constatou que diversos atos administrativos não estavam disponíveis ao público, mesmo sendo considerados de interesse coletivo. O auditor também verificou que algumas informações estavam sob sigilo, justificando-se pela proteção à privacidade de indivíduos. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que melhor demonstra o entendimento correto acerca do papel do Tribunal de Contas na fiscalização municipal, considerando a legislação e os princípios de transparência e controle social.
