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Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO: