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Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:
A respeito de licitações, assinale a afirmativa incorreta.
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Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93)
Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados. Considerando a Lei n° 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como