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Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com seus dispositivos, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre licitação, é correto afirmar:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que se proceda a processo licitatório relativo a aluguel de veículo, é desnecessária a definição detalhada do objeto de licitação, exigência fixada apenas para a compra de automóveis.
Em matéria de licitação pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
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De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, nos instrumentos contratuais, é vedado caracterizar o objeto exclusivamente como mão de obra.