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Marque o enunciado correto, de acordo com a Lei de Licitações.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública brasileira, de acordo com o que prevê a legislação vigente, obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver, entre outros elementos:
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.