Questões de Concurso

Concurso: TSE

Concurso: TSE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC41841

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

(a)

em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

(b)

a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

(c)

quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

(d)

no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC27151

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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À luz da doutrina e jurisprudência dominante nos tribunais superiores a respeito de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Segundo entendimento firmado pelo STJ, a responsabilização do consultor jurídico e parecerista em relação aos contratos administrativos eivados de ilegalidade somente ocorrerá em situações excepcionais, ou seja, apenas nas hipóteses em que a peça opinativa seja um instrumento dolosamente elaborado para possibilitar a realização de ato ímprobo, de tal forma que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer.

(b)

São modalidades de licitação taxativamente expressas no texto da Lei n.º 8.666/1993 a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

(c)

Segundo entendimento mais recente do STJ e do STF quanto ao crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, caso não reste demonstrado o dolo e o efetivo prejuízo ao erário, o fato será considerado atípico.

(d)

O regime diferenciado de contratação, disciplinado pela Lei n.º 12.462/2011, aplica-se privativamente a licitações e contratos destinados aos jogos olímpicos, às copas das confederações e do mundo, às obras de infraestrutura e contratação de serviços para aeroportos, como também às obras do Programa de Aceleração do Crescimento.

(e)

Segundo se depreende da Lei n.º 8.666/1993 no tocante à especificação do objeto do processo licitatório, essa especificação deverá ser completa, sem indicação de marca. No regime diferenciado de contratação, porém, será possível a indicação de marca ou modelo, quando for conveniente à administração pública, devendo essa decisão ser fundamentada.

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC24961

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

(a)

Tarefa é o regime de execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.

(b)

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

(c)

As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento.

(d)

O pregão na forma eletrônica não se aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

(e)

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC16708

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal.

(a)

é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar que a compra direta permite a obtenção de melhores condições e preços.

(b)

impede que sejam promovidas aquisições e alienações diretas entre entes públicos integrantes da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais interessados.

(c)

permite que o poder público sempre contrate a aquisição de bens e serviços pelo critério do menor preço, não podendo admitir outro critério de análise de qual seria a proposta ganhadora.

(d)

pode ser excepcionada nos casos exemplificativos de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade de competição.

(e)

fica excepcionada em todas as situações em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, ainda que não constem de texto expresso de lei.

Concurso: TRT - 10ª Região (DF e TO)

Concurso: TRT - 10ª Região (DF e TO)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC12829

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Certo

Errado

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Acerca de compras, julgue os itens subsequentes.

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

- Certo - Errado