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Sobre a contratação de obras e projetos de Arquitetura e Engenharia no setor público brasileiro, em atendimento às normas e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
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De acordo com a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de Posturas do Município, sobre a higiene nas edificações na área rural, analisar os itens abaixo:

I. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 20m das habitações.
II. É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, sobre a numeração dos prédios, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O número dos prédios e dos terrenos das salas distintas em um mesmo edifício, de apartamento, _____________, ou em um mesmo terreno será designado pela______________.
Segundo a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter nas obras uma placa, nas dimensões mínimas de 1,00m x 0,50m, indicando:

I. O nome do autor do projeto, sua categoria, seu título profissional, e o número da respectiva carteira profissional.
II. Nome do responsável pela execução da obra, caso seja outro que não o autor do projeto, seu título profissional e número da respectiva carteira profissional.
III. Nome da firma, companhia, empresa ou sociedade construtora, se houver.

Está(ão) CORRETO(S):
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