2. Questões de Concurso

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet. II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória.
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Sobre o instituto da denúncia espontânea, é CORRETO afirmar que:
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porém, pode ocorrer uma responsabilidade solidária por terceiro. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
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