Questões de Concurso

O fato gerador é um dos elementos fundamentais para o nascimento da obrigação tributária e deve ser classificado segundo os dispositivos do Código Tributário Nacional e legislação de cada Ente Público que trata do tema. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de obrigação tributária acessória, segundo o Código Tributário Nacional:

Segundo o Código Tributário Nacional, o Sujeito Passivo que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas sua obrigação para cumprir a exigência tributária decorra de lei, como no caso da retenção de tributos na fonte, dizemos que a pessoa obrigada ao pagamento do tributo recebe o nome de:

Considere que um Contribuinte tenha apresentado as informações previstas na legislação tributária para que a autoridade efetue o lançamento do tributo. O fato gerador da operação ocorreu em 12/07/2025. Na data de 18/09/2025 o Sujeito Passivo foi notificado pelo Fisco acerca dos procedimentos iniciais para a constituição do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional, a data limite para a realização do lançamento tributário será:

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorrem as situações previstas na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características e componentes da obrigação tributária:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - O domicílio tributário pode ser escolhido pelo Sujeito Passivo, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
IV - A Capacidade Tributária das Pessoas Jurídicas depende que estejam regularmente constituídas e inscritas nos órgãos públicos.
Estão CORRETAS:

Um imóvel situado no município X tem como coproprietários cinco amigos. Apenas três deles utilizam o bem como moradia. Contudo, há alguns anos, em razão de problemas financeiros de alguns dos proprietários, o imposto predial e territorial urbano deixou de ser pago.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.