Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Guararapes - SP

Concurso: Prefeitura de Guararapes - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC470091

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Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre os sujeitos da relação tributária que

(a)

sujeito passivo da obrigação é a autoridade administrativa que, por meio de ato administrativo vinculado, constitui o crédito tributário.

(b)

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(c)

o sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, o qual pode, mediante ajuste, transferir sua responsabilidade para terceiro.

(d)

a sujeição passiva da obrigação acessória pode ser atribuída a qualquer pessoa, inclusive àquela que não tenha nenhuma relação com o fato gerador ou com o contribuinte.

(e)

a solidariedade entre contribuinte e responsável tributário na sujeição passiva tributária comporta benefício de ordem.

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Concurso: Prefeitura de Guararapes - SP

Concurso: Prefeitura de Guararapes - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC470090

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No âmbito do Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são institutos relacionados, porém distintos. O fato gerador consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente para que surja a obrigação, enquanto a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce dessa ocorrência, vinculando o sujeito passivo ao sujeito ativo.

Considerando essa distinção, bem como o disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

(a)

O fato gerador é o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ao pagamento do tributo, enquanto a obrigação tributária é o conjunto de situações de fato que caracterizam a incidência da norma tributária.

(b)

A obrigação tributária principal surge no momento em que a autoridade fiscal constitui formalmente o crédito tributário por meio do lançamento.

(c)

O fato gerador é a situação descrita na lei como suficiente para que nasça a obrigação tributária; essa obrigação, por sua vez, é a relação jurídica que tem por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de deveres acessórios.

(d)

A obrigação acessória não guarda qualquer relação com o fato gerador, pois decorre exclusivamente da manifestação de vontade do contribuinte no âmbito contratual.

(e)

A obrigação principal surge da vontade do sujeito passivo quando este realiza um pagamento ou declara espontaneamente o tributo devido, independentemente da ocorrência de qualquer situação prevista em lei.

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Concurso: Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC469209

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Beta, pessoa jurídica de direito privado, adquiriu, extrajudicialmente, da sociedade empresária Delta, fundo de comércio, e continuou com a respectiva exploração deste fundo adquirido sob outra razão social.
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando os termos do Código Tributário Nacional:

(a)

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante cessar a exploração do comércio.

(b)

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

(c)

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se a alienante cessar a exploração do comércio.

(d)

Beta não responderá pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, em nenhuma hipótese, em decorrência da integral responsabilidade da alienante, sendo esta a única contribuinte das obrigações.

(e)

Beta apenas responderia integralmente pelos tributos relativos ao fundo no caso de a alienação ter se operado judicialmente em processo de falência.

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Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC468470

Dificuldade: Fácil

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Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária.

(a)

A responsabilidade solidária somente ocorre quando expressamente prevista em lei, aplicando-se, por exemplo, a sócios e administradores em casos de dissolução irregular de empresa.

(b)

A responsabilidade subsidiária pressupõe que o terceiro responda pelo tributo antes mesmo de o devedor principal ser cobrado, independentemente de esgotamento de sua capacidade econômica.

(c)

Na sucessão empresarial, o adquirente de estabelecimento responde apenas pelos tributos devidos após a transferência, não havendo responsabilidade por débitos anteriores.

(d)

A responsabilidade tributária por sucessão é sempre solidária, obrigando o sucessor a pagar integralmente o débito sem direito a regresso contra o sucedido.

(e)

A solidariedade tributária dispensa a notificação do coobrigado, permitindo que o Fisco cobre o débito diretamente de qualquer responsável sem necessidade de comunicação prévia.

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Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC468462

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.

(a)

A obrigação tributária principal surge apenas com o lançamento tributário, sendo este ato indispensável para sua constituição.

(b)

O crédito tributário decorre exclusivamente de lei, independentemente de qualquer ato administrativo, como o lançamento.

(c)

A obrigação acessória, como a entrega de declarações fiscais, gera crédito tributário se descumprida, sujeitando o contribuinte ao pagamento de tributo.

(d)

O lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.

(e)

A prescrição do crédito tributário ocorre em 2 (dois) anos, contados da data do lançamento, nos termos do CTN.

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