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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.
(__)A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar que
A relação entre o Fisco e o Contribuinte sofreu alterações com a Lei Complementar nº 214/2025, conhecida como Reforma Tributária, porque estabeleceu diferentes obrigações entre as partes. Sobre os direitos e deveres, considere as afirmativas abaixo:
I. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única, exceto entidades sem personalidade jurídica.
II. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos.
III. Os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, facultar o compartilhamento os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, sendo preciso prévio consentimento por documento expresso.
É correto o que se afirma em