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Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no regramento do IPTU – Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana constante
do Código Tributário do Município de
Bandeirantes/PR, , informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social.
( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município.
( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.
( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social.
( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município.
( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de
Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que
a contribuição de melhoria tem como hipótese
tributária auferir valorização imobiliária decorrente
de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição
de melhoria no momento:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito da definição da natureza jurídica
específica do Tributo, e com base no Código
Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.
( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.
( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.
( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.
( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.
Concurso:
Câmara de Jacarezinho - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
Responsabilidade de Terceiros, assinale a alternativa
incorreta.
Concurso:
Câmara de Jacarezinho - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a obrigação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.