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Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
Em se tratando de substituição tributária progressiva, a
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional,
Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Carlos e Renata são coproprietários, em partes iguais, de um
terreno urbano. A legislação municipal identifica os proprietários
como contribuintes do IPTU. Após o vencimento do imposto,
nenhum pagamento foi realizado, e a Administração Tributária
exigiu de Carlos a quitação integral do débito.
Carlos contestou a cobrança, alegando que:
1. poderia responder somente por metade do imposto;
2. a outra metade deveria ser exigida diretamente de Renata;
3. o Município deveria cobrar primeiro da coproprietária antes de exigir dele qualquer valor adicional.
De acordo com as regras de solidariedade estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal deverá concluir que
Carlos contestou a cobrança, alegando que:
1. poderia responder somente por metade do imposto;
2. a outra metade deveria ser exigida diretamente de Renata;
3. o Município deveria cobrar primeiro da coproprietária antes de exigir dele qualquer valor adicional.
De acordo com as regras de solidariedade estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal deverá concluir que
Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas
entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de
declaração eletrônica com informações sobre os serviços
prestados.
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Determinada sociedade empresária foi integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, que passou a sucedê-la em seus
direitos e obrigações. Após a incorporação, a Administração Tributária constituiu crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial, acrescido de multa moratória e de multa punitiva em razão de infrações
praticadas pela sociedade incorporada. A empresa sucessora sustentou que, por possuírem natureza sancionatória, as multas
não poderiam ser exigidas do sucessor, devendo a responsabilidade limitar-se ao tributo devido. Diante desse cenário
hipotético, assinale a afirmativa correta.