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Concurso:
Câmara de Cianorte - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Município de Cianorte instituiu obrigação consistente na emissão eletrônica de notas fiscais e na
apresentação periódica de declarações fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos em seu
território.
Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributária municipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no período correspondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicou penalidade pecuniária à contribuinte.
Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória.
Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.
Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributária municipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no período correspondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicou penalidade pecuniária à contribuinte.
Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória.
Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Japurá - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação
judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra
empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração
econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao
estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A empresa Alfa adquiriu o estabelecimento comercial de Beta e continuou a exploração da mesma atividade. Beta, porém, permaneceu explorando atividade econômica em outro ramo dentro do período previsto no Código Tributário Nacional. A Fazenda Pública pretende responsabilizar Alfa pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição. Considerando o CTN, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa estabelecida em Matinhos - PR escolheu endereço diverso como seu domicílio tributário. A autoridade fiscal verificou que a escolha dificulta a fiscalização e pretende recusá-la. Diante desse contexto, considere as assertivas a seguir.
I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Dois coproprietários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador de determinado tributo municipal. Um deles sustenta que o Fisco deve primeiro cobrar a dívida do outro antes de exigir qualquer parcela de sua responsabilidade. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.
I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Está CORRETO o que se afirma em: