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Uma sociedade empresária, para ser considerada pessoa jurídica com personalidade jurídica própria e distinta de seus membros, necessita, além da manifestação de vontade das partes e da observância da legislação, do registro de seu ato constitutivo no órgão competente, como a Junta Comercial.
O princípio da continuidade das leis, consagrado na LINDB, estabelece que uma lei perde sua vigência apenas por meio de revogação expressa, sendo vedada a revogação tácita ou a extinção de seus efeitos por incompatibilidade com nova legislação sobre a mesma matéria.
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