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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações.
I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.
Quais estão corretas?
I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.
Quais estão corretas?
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:
