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Concurso:
STJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na esfera federal, o Poder Executivo é obrigado, anualmente, a enviar ao Poder Legislativo um conjunto de informações que permitam o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para as programações definidas no PPA, contemplando: a execução física e orçamentária das ações para os exercícios já encerrados; demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos; avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento de metas, com indicação das medidas corretivas necessárias; e as estimativas das metas físicas e valores financeiros não só para o exercício a que se refere a proposta orçamentária, mas também para os três exercícios subseqüentes.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não vinculação de recursos.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de técnicas e princípios relacionados com o orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento, instrumento de planejamento de qualquer entidade pública, é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de técnicas e princípios relacionados com o orçamento público, julgue o item a seguir.
Ao produzir efeitos jurídicos e orçamentários em mais de um exercício financeiro, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não desrespeita o princípio orçamentário da anualidade.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de técnicas e princípios relacionados com o orçamento público, julgue o item a seguir.
Se todos os entes da Federação elaborassem e executassem um único orçamento, essa ação seria embasada pelo princípio orçamentário da uniformidade.
