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Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, do cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará, entre outros, pela:

I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
II. Exclusividade aos projetos de financiamento público e incentivos fiscais.
III. Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável, qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.

Está CORRETO o que se afirma:
Um Estado da federação identificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o governador determinou a contratação de novos servidores temporários e a concessão de reajustes salariais.
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descentralização dos recursos tributários disponíveis.
Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar que
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