Questões de Concurso

A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacou-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts.170 a 174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende implementar políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico local, fomentando a livre iniciativa e a geração de empregos, sem desconsiderar os princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Durante reunião entre a Procuradoria Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, discutiu-se a interpretação dos dispositivos constitucionais relativos à Ordem Econômica e Financeira. Considerando o disposto nos arts.170 a 181 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.

Está CORRETO o que se afirma em: