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925 Questões de concurso encontradas

925 resultados
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Questões por página:

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

(a)

Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

(b)

De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

(c)

Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.

(d)

De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.

(e)

A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

(a)

permite que seja contratada com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer atividades sujeitas a monopólio da União, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

(b)

consagra a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, mas veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

(c)

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(d)

estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e proibirá a remessa de lucros.

(e)

veda a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, salvo por imperativo de segurança nacional, conforme definido em lei.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

(a)

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.

(b)

compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.

(c)

compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.

(d)

compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada

(e)

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

(a)

não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.

(b)

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

(c)

não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

(d)

não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.

(e)

sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

(a)

Somente a própria Constituição pode restringir a regra da legalidade tributária.

(b)

A cota pertencente aos Municípios sobre imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a 50% do produto da sua arrecadação.

(c)

A Constituição proíbe a discriminação do contribuinte a partir de critérios baseados em função do tipo e utilização, quando se tratar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

(d)

A atribuição de instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dos municípios é limitada, tendo em vista a existência de imunidade entre os entes federativos, ainda que o bem esteja sob a posse de terceiro, concessionário, que nele exerce atividade econômica.

(e)

Apesar de a Constituição Federal ser restritiva quanto à criação e majoração da cobrança de tributos, admite a criação de impostos residuais, não previstos expressamente no texto constitucional.

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