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925 Questões de concurso encontradas

925 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

(a)

Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.

(b)

A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.

(c)

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(d)

A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

(e)

Norma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.

(a)

Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

(b)

Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.

(c)

Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.

(d)

É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(e)

A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.

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Concurso: Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

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Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

(a)

conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

(b)

conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(c)

favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

(d)

favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(e)

punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Técnico de Nível Superior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de Nível Superior

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

- Certo - Errado

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Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção incorreta a respeito dos mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas.

(a)

Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, no sentido de alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de despesas como pagamentos de pessoal e encargos sociais.

(b)

Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram muitas vezes para impor a realização de novas despesas de difícil compressão com a frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto não discricionário do governo.

(c)

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição Federal, e são originados com base em percentuais da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme as emendas constitucionais ou leis complementares sobre o assunto.

(d)

A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal de Contas da União - TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos de participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente, após obter os dados oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

(e)

O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI, são rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às unidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para os estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são distribuídos aos municípios com base em coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que têm maior população, até 4,0, para os municípios que têm menor população.

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