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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios orçamentários, exceto:
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto. Acerca dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos municípios e da repartição das receitas tributárias, julgue o item a seguir.
Considerando-se que esse imposto venha a incidir sobre operações relacionadas a energia elétrica e telecomunicações, para que a criação do imposto seja constitucional, ele deverá ser instituído por meio de lei complementar e não poderá ser não cumulativo nem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos no texto constitucional.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.
I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.
II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir
moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.
III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Está correto APENAS o que se afirma em
I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.
II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir
moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.
III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Está correto APENAS o que se afirma em
