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1.012 Questões de concurso encontradas

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Página 114 de 203

Questões por página:

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

(a)

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

(b)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(c)

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

(d)

a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.

(e)

incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual

(a)

os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

(b)

o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

(c)

a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

(d)

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

(e)

compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

(a)

a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.

(b)

é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.

(c)

um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.

(d)

as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.

(e)

um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

O plano plurianual

(a)

é uma lei de iniciativa conjunta do Presidente da República e da Mesa do Congresso Nacional.

(b)

estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

(c)

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

(d)

tem vigência de cinco anos, com término no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

(e)

controla o volume de emissão de moeda e estabelece os créditos suplementares, adicionais e extraordinários que podem ser utilizados durante o exercício financeiro.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A União, ao atuar no domínio econômico,

(a)

tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

(b)

não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

(c)

realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

(d)

explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

(e)

pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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