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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Configura-se princípio que rege a atividade econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Com fundamento nas disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue o item que se segue.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas, nos termos da lei, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas, nos termos da lei, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
