Questões de Concurso
Filtrar
872 Questões de concurso encontradas
Página 121 de 175
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
De acordo com o texto constitucional, o planejamento do setor público é determinante, o que significa que o Estado deve subordinar-se ao seu próprio planejamento.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A despesa pública apenas será empenhada se estiver incluída na lei orçamentária anual, estando o seu pagamento dependente da regular liquidação.
