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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Constitucional
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Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.
