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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
