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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da desapropriação por interesse social, assinale a alternativa que reflete o posicionamento da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
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A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.
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De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
