Questões de Concurso

A pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

As benfeitorias úteis e necessárias não serão objeto de indenização.

A função social da propriedade rural é atendida mesmo quando não ocorre utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e o meio ambiente não é preservado.

A propriedade rural produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

Em situações excepcionais e disciplinadas em lei, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É lícito que a União estabeleça, por lei, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É vedado instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O tributo pode ser utilizado com efeito de confisco.

As taxas podem ter a base de cálculo própria de impostos.

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas compete, nos termos da lei, à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

A instituição de contribuição de melhoria leva em consideração a utilização potencial de serviços públicos indivisíveis e colocados à disposição do contribuinte.