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AGU
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Direito Constitucional
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A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
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AGU
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Direito Constitucional
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A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.
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AGU
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Direito Constitucional
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A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.
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AGU
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Direito Constitucional
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Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
Concurso:
AGU
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Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica.
Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.
Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.
