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Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
O texto constitucional estabelece as diretrizes relativas ao Sistema Tributário Nacional e discrimina as prerrogativas que são concedidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional.
Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,
Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República prevê a
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as atribuições do Poder Legislativo e as do Executivo no que se refere ao STN, as limitações ao poder de tributar e a repartição das receitas tributárias, conforme o disposto na CF, assinale a opção correta.
