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953 Questões de concurso encontradas

953 resultados
Página 167 de 191

Questões por página:

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ.

(a)

Lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

(b)

Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

(c)

Lei federal que estabeleça horário de funcionamento bancário ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

(d)

Lei federal que imponha passe livre para deficientes físicos comprovadamente carentes a empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual fere o princípio da livre iniciativa.

(e)

A ocorrência de dano a empresa em virtude de intervenção do Estado na economia, por meio de plano econômico que estabeleça congelamento de preços, não gera direito à indenização, visto que é dever do Estado intervir na economia para garantir a ordem econômica.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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À luz da jurisprudência prevalecente no STF, assinale a opção correta.

(a)

Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos até o final do exercício seguinte ao da apresentação, desde que esta ocorra até o dia 1.º de julho do exercício.

(b)

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, por violação direta de determinação constitucional, segundo a qual as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(c)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados exige a autorização por escrito de número que constitua maioria absoluta dos associados.

(d)

É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público com os representantes da classe, desde que mediante autorização de lei ordinária.

(e)

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para a discussão de exigibilidade de crédito tributário, visto que a inafastabilidade de jurisdição não é princípio absoluto.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta com base nos dispositivos constitucionais acerca da ordem econômica, da ordem social e da distribuição de competências aos entes federados.

(a)

Compete ao DF legislar sobre normas suplementares de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, sobre normas instituidoras de tributos de sua competência e sobre assuntos de interesse local.

(b)

Aquele que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados como sua, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a somente para sua moradia, adquirirá o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

(c)

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, ainda que o seu proprietário possua outra, desde que de igual porte.

(d)

Assegura-se tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda sua sede e administração estejam estabelecidas no exterior.

(e)

Compete ao DF organizar a sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar, competindo à União prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Acerca das disposições constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

É vedada a cobrança, pelo DF, de taxa de serviço sobre empresa pública federal exploradora de serviço público.

(b)

É vedado ao DF cobrar imposto de renda de pessoa jurídica de fundação vinculada a partido político regularmente constituído.

(c)

É constitucional lei distrital que estabeleça isenção de ICMS em favor de bens produzidos no estado de Goiás e destinados ao DF.

(d)

É permitida ao DF a cobrança de alíquota maior de IPVA instituída por lei distrital de janeiro de 2014, no mesmo exercício de sua publicação.

(e)

O DF poderá instituir IPTU sobre imóvel de propriedade de instituição religiosa destinado à realização de cultos.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Com relação ao sistema constitucional tributário e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

(a)

Situação hipotética: Em razão de dificuldades financeiras, o Poder Legislativo do DF editou lei determinando a incidência de ISS nos casos de locação de tratores e guindastes destinados à construção civil. Assertiva: Nessa situação, caberá ADI contra a norma distrital, uma vez que a CF não prevê a incidência do referido imposto sobre a locação de bens móveis.

(b)

A previsão constitucional da substituição tributária possibilita que terceiro assuma a responsabilidade pelo pagamento de tributo por força de lei ou mediante acordo entre os contribuintes envolvidos.

(c)

Em razão do princípio da pureza orçamentária ou exclusividade, é inconstitucional a previsão das chamadas “caudas orçamentárias” e das autorizações para a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

(d)

Segundo o STF, é inconstitucional a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, ainda que em virtude de calamidade pública, por ofender o princípio da legalidade, que rege a organização do orçamento público.

(e)

Situação hipotética: Em razão de fortes chuvas no DF, duas pontes que ligavam importantes centros urbanos caíram. Assertiva: Nessa situação, o governo do DF poderá instituir um empréstimo compulsório, desde que o fato gerador desse tributo seja especificado em lei.

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