2. Questões de Concurso

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No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas, denomina-se:
Nos termos da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional se estrutura de forma a promover:
No que tange aos princípios gerais da atividade econômica, insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento favorecido para:
Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos:
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