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953 Questões de concurso encontradas

953 resultados
Página 49 de 191

Questões por página:

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(a)

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

(b)

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.

(c)

Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

(d)

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

(e)

A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Embora ambos tenham natureza tributária, a taxa e o preço público podem ser diferenciados em razão do serviço que remuneram.

(b)

Dentre as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, os impostos e as contribuições sociais têm em comum a característica de estarem vinculados a uma atividade estatal específica, de modo que a obrigação tributária de ambos nasce apenas após a realização de tal atividade.

(c)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as taxas podem ser cobradas exclusivamente em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, pelo que é constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública.

(d)

De acordo com a Constituição Federal, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes da federação.

(e)

O empréstimo compulsório pode ser instituído pelos Estados-membros, desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

(b)

A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.

(c)

O principio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).

(d)

O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.

(e)

O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.

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Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Analista da Procuradoria - Processual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

(a)

não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

(b)

obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

(c)

necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

(d)

alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

(e)

beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

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Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Analista da Procuradoria - Processual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

(a)

constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;

(b)

inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;

(c)

constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;

(d)

inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

(e)

constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

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