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As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado. A esse respeito, é correto afirmar que é
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:
Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A ordem econômica da Constituição Federal de 1988 é capitalista porque se apoia na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada. No entanto, a própria Constituição cuida de impor limites à atuação dos agentes econômicos. Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
