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908 Questões de concurso encontradas

908 resultados
Página 62 de 182

Questões por página:

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da Ordem Econômica e Financeira estabelecida na Constituição da República, assinale a resposta correta.

(a)

Aquele que possuir como sua área de terra, em zona rural, não superior a quarenta hectares, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na forma da lei.

(c)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(d)

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

(a)

serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

(b)

permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

(c)

serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

(d)

permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

(a)

compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

(b)

os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

(c)

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.

(d)

as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.

(e)

os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

(a)

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.

(b)

é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

(c)

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.

(d)

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

(a)

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e coletivos para nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

(b)

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

(c)

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(d)

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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