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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas exigências, como a
Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
