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Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que
Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual
Diante da epidemia de dengue, o Estado, em atenção ao interesse coletivo, resolve produzir, em larga escala, medicação comprovadamente potente contra o vírus. Diante dessa situação hipotética, essa exploração direta da atividade econômica pelo Estado
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta.
