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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominados
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,
