2. Questões de Concurso

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Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será
Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas
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No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.
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