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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem o direito à saúde. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses parâmetros.
Na forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:
Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que
I – A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material.
II – A propriedade de empresa jornalística é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de quatro anos.
III – Mesa de Assembléia Legislativa estadual não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
Levando em conta as disposições da Constituição Federal, marque a opção correta sobre o Sistema Único de Saúde.
